A SBU assinou, junto a entidades, instituições públicas e privadas, professores, cientistas sociais, juristas, profissionais liberais, lideranças sindicais e de movimentos sociais, Nota de repúdio pela aprovação da MP 759/2016, que trata de temas relevantes e estruturais relativos a política agrária, regularização fundiária rural e urbana, legalização de terra no âmbito da Amazônia Legal, regularização de condomínios de alta renda construídos à margem da legalidade urbana, procedimentos de alienação de imóveis da União, dentre outros. Veja abaixo o conteúdo completo da Nota:

NOTA DE REPÚDIO PELA APROVAÇÃO DA MP 759/2016

Os signatários da presente, entidades, instituições públicas e privadas, professores, cientistas sociais, juristas, profissionais liberais, lideranças sindicais e de movimentos sociais do Estado da Bahia, considerando a aprovação pelo Congresso Nacional da  Medida Provisória nº759, de 22 de dezembro de 2016, vêm a público manifestar contra a referida aprovação e, ao mesmo tempo, conclamar a sociedade, a adotar ações políticas e medidas jurídicas para declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória, pelas razões abaixo:

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 759 trata de temas relevantes e estruturais relativos a política agrária, regularização fundiária rural e urbana, legalização de terra no âmbito da Amazônia Legal, regularização de condomínios de alta renda construídos à margem da legalidade urbana, procedimentos de alienação de imóveis da União, dentre outros;

 CONSIDERANDO que esses temas são tratados de forma inconstitucional, ilegítima e prejudicial aos interesses do país, das populações de baixa renda que habitam as periferias das cidades, dos povos e comunidades tradicionais que em grande parte moram e trabalham em terras públicas federais e estaduais, dos acampados e assentados da reforma agrária e da população em geral;

 CONSIDERANDO que a MP759 foi emitida às vésperas das festas de fim de ano e recesso do Congresso Nacional, tendo o seu processo de tramitação marcado pela falta de participação da sociedade e sem consulta prévia aos segmentos diretamente afetados pelos danos irreparáveis que sua aplicação poderá trazer;

 CONSIDERANDO que a MP759 foi aprovada em um momento em que o país estava imerso em comoção social e sob o jugo do Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017, que autorizou o emprego das Forças Armadas para reprimir os manifestantes, cidadãos e cidadãs brasileiros que democraticamente expressavam a sua insatisfação contra as reformas em curso no atual governo;

 CONSIDERANDO que a MP759, viola diversos dispositivos constitucionais, sobretudo aqueles que tratam da urgência para edição de tais medidas;

 CONSIDERANDO que a MP759 viola dispositivos constitucionais e legais referentes às desapropriações para fins de reforma agrária, tanto na forma de aquisição das terras, quanto ao processo e procedimentos previstos na Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº76/93;

 CONSIDERANDO que a aprovação da MP759 viola dispositivos constitucionais sobre a política urbana, construída democraticamente durante o processo constituinte e ao longo das últimas décadas, modificando o tratamento legal sobre regularização fundiária de interesse social;

 CONSIDERANDO que a aprovação da MP759/16 subverte a lógica do acesso a moradia e reconhecimento dos direitos possessórios, reposicionando-a no patamar anterior as leis 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009 (regularização fundiária), desconhecendo, portanto, a necessidade de pensar a titulação em conjunto com a infraestrutura e direitos outros da cidadania;

 CONSIDERANDO que a MP759/16 viola dispositivos legais e princípios básicos de regularização e aquisição de terras públicas da União, colocando em risco o patrimônio nacional, as populações urbanas e as populações tradicionais que vivem em terras de marinha e outros bens públicos federais;

 Os signatários e signatárias vêm a público manifestar seu REPÚDIO à aprovação da referida MP 759, ao tempo que reiteram a necessidade de mobilização e manifestação da sociedade civil e dos coletivos jurídicos comprometidos com os direitos dos cidadãos e cidadãs no sentido de buscar a declaração da inconstitucionalidade da Medida Provisória, fazendo respeitar o processo de construção das políticas públicas existentes, constituídas em resposta ao anseios populares ao longo das últimas décadas.

 Para novas assinaturas click aqui: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR100135

 Acampamento Baixa Verde do MLT

Associação Santa Rosa de Lima

Associação dos Moradores do Nordeste de Amaralina

Associação Amigos de Gegê de Moradores da Gamboa de Baixo

AATR – Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais

AMACH – Associação dos Amigos do Centro Histórico

Artífices da Ladeira da Conceição da Praia

Articulação de Movimentos e Comunidades do Centro Antigo de Salvador

Consulta Popular

Coletivo Vila Coração de Maria

CEAS – Centro de Estudos e Ação Social

CESE – Coordenadora Ecumênica de Serviços

CPT – Comissão Pastoral da Terra

FLP – Frete de Luta Popular

Grupo Cultural Arte Consciente de Saramandaia

GEMAP: Grupo de Estudos sobre Mudanças Sociais, Agronegócio e Políticas Públicas/UFRRJ

Grupo de Pesquisa Geografar – UFBA/CNPq

Grupo de Pesquisa Costeiros – POSGEO/IGEO/UFBA

Grupo de Pesquisa Lugar Comum – PPGAU/UFBA

Habitar do Sertão – Feira de Santana

IBDU – BA  – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico/Bahia

IAB – BA – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Secção Bahia

IAB – DF  – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Secção Distrito Federal

Levante Popular da Juventude

MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas

Movimento Nosso Bairro é 2 de Julho

MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração

MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

MPD/MOTU– Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos e Movimento Organizado por Trabalhadores Urbanos

Movimento Nacional de População de Rua

NAJA – Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa da UESB

NERA – Núcleo de Estudos Regionais e Agrários – POSGEO/IGEO/UFBA

Ocupação Luiza Mahin

SBU – Sociedade Brasileira de Urbanismo

Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia

UNMP – União Nacional de Moradia Popular

****

Adriana Lima – Profª de Direito Urbanístico da UEFS

Adriano Raimundo Cerqueira Costa – Economista

Agenor de Souza Santos Sampaio – Prof. de Direito da UEFS

Ana Fernandes – Profª da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/UFBA

Ana Paula Barros – Profª de Direito da UEFS

Ananda de Oliveira Rocha Ferraz – Advogada

Antônio Dimas Galvão – Coordenador de Projetos da CESE

Aparecida Netto Teixeira – Coordenadora do Curso de Arquitetura e Urbanismo – UCSAL

Ariadne Muricy Barreto – Advogada

Bruno Barbosa Heim – Prof. de Direito de Direito Urbanístico e Agrário – UNEB

Carla Rita Bracchi Silveira – Advogada

Carlos Lemos Chaves – Advogado Popular e Coordenador da AATR

Carlos Eduardo Freitas – Advogado e Prof. de Direito da UNEB e UFBA

Clóvis Caribé Menezes – Profº da UEFS

Clóves dos Santos Araujo – Profº de Direito Agrário da UNEB

Claudio Carvalho – Profº de Direito da UESB

Daniela Rocha Teixeira – Advogada e Profa. da UEFS

Denise da Veiga Alves – Advogada/DF

Edson Macedo Filho – assessor jurídico do MPT

Emmanuel Oguri – Prof. de Direito da UEFS

Ernando Silva Ferreira – Profº do Departamento de Física – UEFS

Francine Cavalcanti – Geógrafa/Lugar Comum UFBA

Gilca Garcia de Oliveira – Geografar/UFBA

Gilmar Bittencourt – Defensor Público do Estado da Bahia

Gilmar Ferreira dos Santos – Coordenação Colegiada da CPT

Guiomar Germani- Profª do Programa de Pós Graduação em Geografia/UFBA

Iaris Ramalho Cortês – Advogada e integrante do Colegiado do Cfemea

Izabel Dantas de Menezes – Doutora em Educação

José Jesus Souza – Líder Comunitário

José Donizette de Sousa – Administrador

Juliana Athayde – Advogada/Ba

Juenildo Oliveira Farias

Laila Nazem Mourad – Arquiteta e Urbanista

Liana Silvia de Viveiros e Oliveira – Arquiteta e Urbanista

Luis Antonio Souza – Membro do Conselho Superior do IAB

Márcia Costa Misi – Profª de Direito da UEFS

Maria Angelina Dadalto – Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia

Maria Del Carmen – Engenheira e Deputada Estadual do Estado da Bahia

Marília Lomanto – Profª de Direito da UEFS

Maria Lucia Santos Pereira da Silva – Coord. Movimento Nacional de População de Rua

Marli Carrara – União Nacional de Moradia Popular

Mila Novais Gomes – Administradora

Olivia de Oliveira  Arquiteta prof. visitante PPGAU-FAUFBa

Paulo Rosa Torres – Profº de Direito Agrário da UEFS

Pedro Diamantino – Profº de Direito Ambiental da UEFS e Associado da AATR

Raquel Cerqueira Santos– Advogada/Ba

Riccardo Cappi – Prof. do Curso de Direito da UEFS/UNEB

Rita Sebadelhe –  Frete de Luta Popular

Rosivaldo Ferreira da Silva (Cacique Babau)

Rozilete Lemos de Oliveira

Sara Cortes – Profª de Direito da UFBA

Tatiane Richilinde de Souza Mezzedimi – Analista Judiciária TJBa

Tiago Fontenelle Brasileiro – Arquiteto Urbanista

Thais de Miranda Rebouças – Urbanista

Thomas Bauer – Assessor da CPT – Bahia

Vanessa Mascarenhas – Profa. de Direito da UEFS

Vanessa Pugliese – Assessora CEAS

Viviane Hermida – Assessora da CESE

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s