Nota da SBU sobre PDDU e LOUOS de Salvador

 A Sociedade Brasileira de Urbanismo – SBU vem, por meio desta Nota, expressar discordância e preocupação quanto à aprovação dos instrumentos de planejamento urbano e de controle do uso do solo de Salvador, respectivamente o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU (Lei nº 9.069/2016) e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo – LOUOS (Lei. Nº 9.148/2016). De início, cada um com suas particularidades, os processos de discussão ditos participativos não lograram uma apresentação acessível dos seus conteúdos e nem a alteração dos dispositivos de grande impacto no território municipal, caracterizando-se por processos (oficinas e audiências públicas) muito mais burocráticos que participativos. Destacamos o ainda o turbulento processo de votação desses instrumentos na Câmara de Vereadores, que ocorreu pelo seu conjunto e não por artigo, como em outras votações desses mesmos instrumentos, ignorando os pleitos de vereadores e da plenária.

Ambas as legislações não cumprem determinações estruturantes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e da Lei Orgânica do Município de Salvador (LOM), além de ignorar as recomendações da Resolução nº 34/2005 do Conselho das Cidades. Tanto o PDDU/2016 como a LOUOS/2016 ignoram requisitos ao cumprimento da função social da propriedade e da cidade que implica, entre outros aspectos, a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (Lei 10.2057/2001, Art. 2º, I). Também ignoram os objetivos relativos ao processo de planejamento para o desenvolvimento urbano da LOM, com relação à “criação das condições necessárias a adequada distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas e culturais, em especial a de baixa renda” e à “garantia a qualquer cidadão de acesso aos serviços básicos de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários adequados”, “justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização”, “prevenção e correção das distorções de valorização da propriedade urbana e “prevenção da especulação imobiliária” (LOM Art. 71, II, VII, X, b, c, d). Além disso, o PDDU e a LOUOS não criam estratégias efetivas para a relação da cidade com os demais municípios da Região Metropolitana, nem nas políticas setoriais, nem no zoneamento urbano, ignorando a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região Metropolitana e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana, instituídos pela Lei Complementar nº 41/2014.

Além de não assegurar o mínimo necessário à garantia do direito de uma cidade sustentável e de não garantir uma justa distribuição dos recursos no território com vistas ao cumprimento da função social da propriedade urbana e da cidade e à justiça social urbana, alguns dos dispositivos destas legislações oferecem sérias ameaças ao desenvolvimento urbano de Salvador, dentre os quais a SBU destaca:

No PDDU:

  • No que pese a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), no valor de R$ 6,8 milhões, para realização de estudos técnicos para elaboração do PDDU/2016, observamos a insuficiência de estudos que originassem e justificassem a alteração de zoneamentos, coeficientes de aproveitamento e a implantação de novas vias expressas, com profundos impactos (sociais, ambientais) na cidade. Alterações como essas deveriam ser consubstanciadas por estudos e projeções de acréscimo populacional, adensamento e impactos destes sobre o meio ambiente e sobre o tráfego de veículos infraestruturas urbanas, conforme estabelecido no Art. 74, II da Lei Orgânica do Município.
  • Muito embora os principais instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade estejam citados no Plano Diretor, apenas os instrumentos das ZEIS e Operações Urbanas Consorciadas estão demarcados em mapas. Instrumentos como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e IPTU Progressivo no Tempo, instrumentos chave para a garantia do cumprimento da função social da propriedade e da cidade, estão citados por macrozonas, indiscriminadamente, sem demarcação de áreas prioritárias para sua aplicação. A não demarcação do instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios descumpre o estabelecido no EC, que obriga que “a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização” conste do conteúdo mínimo do Plano Diretor (Lei Federal nº 10.257/2001, Art. 42, I)
  • A despeito do fato de que Salvador é um município com população predominantemente negra e ignorando a segregação racial existente no nosso território, o Plano Diretor não incorpora o componente raça/cor na territorialização das suas políticas ou projetos, não apontando, dessa maneira, instrumentos ou estratégias para sua superação.
  • O Plano Diretor, instrumento de planejamento urbano com horizonte circunscrito a 16 anos, que contém políticas e projetos para o desenvolvimento da cidade de Salvador, não estabelece indicadores ou prazos/metas para implementação dos seus dispositivos, elementos fundamentais para efetivação de um planejamento de qualquer natureza, o que dificulta a atuação da gestão pública e o controle social da sua implementação pela população e pelos agentes fiscalizadores da gestão pública.
  • A redução de macrozonas ambientais, aprovada no PDDU vigente (Mapa 01 da Lei 9.069/2016), em relação ao PDDU de 2008 (Mapa 01 da Lei Municipal No 7.400/2008), é vista com preocupação, uma vez que a área estimada de redução é de 4.842,9 ha, o que equivale a quase oito vezes a área do Parque de Pituaçu. Alterações realizadas no Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (SAVAM) com relação ao PDDU/2018 indicam a redução de algumas Áreas de Proteção aos Recursos Naturais (APRNs), como é o caso da APRN Jaguaribe que teve uma redução estimada em 130,54 ha, área que se aproxima do dobro da área do Parque da Cidade. Essas extensas porções do território passam serem consideradas áreas passíveis de ocupação urbana, sem estar orientadas por diretrizes de proteção, recuperação ou conservação ambiental do macrozoneamento, o que no longo prazo irá impactar profundamente as condições climáticas e ambientais do município de Salvador e também dos municípios vizinhos, podendo interromper cursos naturais de água, aumentar a impermeabilidade do solo e aumentar a temperatura de várias áreas da cidade.
  • As Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) demarcadas no Plano Diretor chamam a atenção pela extensão e pela quantidade de territórios agrupados em cada uma das suas poligonais e pela ausência de justificativas e estudos técnicos para sua definição. No total são três as OUCs demarcadas que ocupam uma área aproximada de 3.909 ha de tecido urbano[1], onde, vivem cerca 387.964 pessoas (IBGE, Censo de 2010). Com isso, o poder Público Municipal – ainda que a ele caiba a coordenação do processo – irá delegar o planejamento, a gestão do território e as definições com relação a parâmetros de uso e ocupação do solo à iniciativa privada, que ficará a cargo de desenvolver os planos de cada OUC, que por sua vez irá definir prioridades de intervenção e investimentos, adensamentos e desocupações de bairros inteiros a partir da lógica privada de geração de lucros e não da defesa do bem comum e bem estar da população residente. É agravante nesse caso o fato de a construtora e incorporadora Odebrecht ter solicitado justo para essas áreas a permissão para elaboração de Manifestações de Interesse Privado para elaboração de projetos urbanísticos, evidenciando forte relação entre a demarcação do instrumento e o interesse privado nessas áreas.
  • A Lei aprovada do PDDU/2016 retrocede no tocante à gestão democrática das cidades quando 1) institui o Conselho Municipal como órgão apenas consultivo e não deliberativo, sendo também excluída sua participação na gestão municipal, no que tange, por exemplo, à formulação, implementação e monitoração das políticas de desenvolvimento e 2) promove o esvaziamento das fontes de arrecadação de recursos do FUNDURBS e não institui a vinculação de percentuais de investimentos do fundo a áreas cruciais ao desenvolvimento urbano e à redução de desigualdades socioespaciais de Salvador, como a produção e adequação de habitação de interesse social, projetos de mobilidade urbana, recuperação de encostas e contenção de riscos de deslizamentos de terra e replantio de árvores.
  • O PDDU/2016 ignora a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, o Conselho Metropolitano, o Comitê Técnico e o Conselho Participativo da RMS, desconsiderando por completo a Lei Complementar Estadual Nº 41/2014, que institui a entidade de gestão metropolitana da RMS.
  • A aprovação das vias expressas Via Linha Viva e Avenida do Atlântico se apresentam como graves retrocessos com relação à redução das desigualdades socioespaciais e à conservação de áreas de significativo valor ambiental de Salvador. As principais preocupações com relação a esses projetos giram em torno do fato de que a Linha Viva, via pedagiada de quase 18km, possui um traçado que propõe a remoção de milhares de famílias e a Avenida do Atlântico pretende avançar sobre as áreas verdes, espelhos e cursos d’água do Parque Metropolitano de Pituaçu e do Parque do Vale Encantado.

Na LOUOS:

  • A LOUOS aprovada propõe no zoneamento urbano, em especial nas Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR-3) – zona que se caracteriza pela alta densidade construtiva e demográfica – o adensamento de áreas da cidade sem a análise da capacidade das redes instaladas nem estudos de projeção de demanda de equipamentos e infraestruturas urbanas. A inexistência de estudos e, portanto a incapacidade de projeção de demandas e impactos vai de encontro ao que estabelece a Lei Orgânica do Município que determina “o controle do uso do solo deverá evitar adensamentos inadequados à infra-estrutura e aos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos” (Art. 71, XI, c)
  • A ausência de estudos de densidades e de projeção de demandas é razão de preocupação também com relação à verticalização da Orla Atlântica, que deverá adensar toda uma franja de borda atlântica da cidade, sem tenham sido avaliados os impactos desse adensamento e verticalização nas redes instaladas, sobretudo as redes de esgotamento sanitário, drenagem e sistema viário, mais uma vez infringindo o Art. 71, XI, c da LOM. Destacamos ainda o risco de redução da ventilação da cidade e o sombreamento das praias que, segundo estudo apresentado pela própria prefeitura em audiência pública, começarão ser sombreadas pelas novas construções a partir das 15h, sendo que em alguns lugares com Amaralina e Barra o sombreamento deverá ter início mais cedo.
  • Em comparação com o PDDU/2008, verifica-se o aumento de coeficientes de aproveitamento básico e máximo do solo sem justificativas técnicas e socialmente adequadas. Trata-se de zoneamento homogeneizador e parâmetros inadequados para espaços com características territoriais completamente diferentes. Exemplos disso são a Zona de Centralidade Metropolitana, que traz os mesmos valores de coeficientes de aproveitamento para o centro antigo e a região do Iguatemi, e parâmetros inadequados para áreas de proteção ambiental, como na APA do Abaeté, que tem parte significativa delimitada como zona de centralidade municipal e como corredor de centralidade municipal. Estas zonas correspondem a parâmetros altamente permissivos de ocupação urbana devido aos altos valores de coeficiente de aproveitamento, o que indica tendências de intensificação de processos de degradação ambiental.

Salvador, 02 de dezembro de 2016.

 Diretoria da SBU


 

[1] AS OUCs demarcadas no PDDU/2106 são denominadas OUC Ribeira, OUC Centro Histórico/Tororó e OUC Orla Atlântica e englobam cerca de 45 bairros e uma área equivalente a oito Parques de Pituaçu.

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